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domingo, 5 de abril de 2009

A Prefeitura do Rio de Janeiro e seu ultrapassado modelo neoliberal

Aqui vai a situação em que se encontra o bizarro projeto lei nº 2/2009. Parece que ele será votado na próxima quarta-feira. O material abaixo me foi enviado pela professora Elizabeth Almeida do grupo de discussão acordacultura/.


EXTREMAMENTE GRAVE! LEI QUER PRIVATIZAR A PREFEITURA DO RIO COM PATRIMÔNIO E RECURSOS DA PREFEITURA!

1. Discute-se na Câmara Municipal um projeto de lei, importado de ONGs de SP, que efetiva a pior das privatizações: aquela que o setor privado entra com a vontade e o setor público entra com o patrimônio, os servidores e os recursos. O projeto de lei número 02 de 2009 autoriza o poder executivo a transferir às organizações sociais (OSs), ou seja, ONGs com outro nome, equipamentos municipais, servidores nestes equipamentos e recursos para funcionamento.

2. Por exemplo: uma escola. Escolhe-se uma ONG/OS e entrega-se uma ou várias escolas a ela. A OS/ONG recebe os professores, o prédio e os recursos que a prefeitura aplica na escola. Assume a direção e o controle da escola em nome de compromissos difusos, só comprováveis a longo prazo. Com uma ou várias escolas privatizadas, a ONG/OS pode pedir ao setor privado algum recurso a mais para colocar a cereja no bolo.

3. A lei autoriza que este mecanismo seja aplicado em escolas, creches, postos de saúde, hospitais, centros sociais, vilas olímpicas, equipamentos culturais, empresa de limpeza urbana e de iluminação pública, etc. Esse processo vai além da privatização clássica, onde o setor público licita uma empresa sua e o setor privado a assume pagando, e depois aplicando seus recursos. Vai além da terceirização, onde o setor público através de uma licitação define um serviço a ser prestado como limpeza, vigilância, etc.

4. Não há exemplo no Brasil de uma lei como esta, em que se criam segmentos privados dentro do setor público com patrimônio, pessoal e dinheiro, públicos. Cabe aos vereadores, aos partidos políticos, aos servidores municipais diretamente ou através de suas associações, interromperem a tramitação deste projeto de lei, arquivá-lo liminarmente, de forma a impedir a maior sangria que se possa ter feito no Brasil contra o setor público. Seria um escândalo de enormes proporções e inacreditavelmente autorizado por lei. Um escândalo "argh" legal.



OFÍCIO GP n.º 128 Em 13 de março de 2009.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a substituição do texto do Projeto de Lei nº 2, de 2009 (Mensagem nº 5/2009) que "Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências." pela versão em anexo, tendo em vista a necessidade de:

* a) incluir, no art. 1º do Projeto de Lei, as atividades dirigidas ao "esporte";
* b) incluir, um novo art. 21 garantindo à divulgação, na rede pública de dados, das publicações feitas no DORIO, exigidas pelo Projeto de Lei;
* c) aperfeiçoar a redação do art. 17.

Contando, desde já, com a compreensão dessa ilustre Casa, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES




PROJETO DE LEI Nº 2

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Organizações Sociais

Seção I

Da Qualificação

Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

§1º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.

§2º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta Lei.

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;

g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica.

II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal da área correspondente.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, que não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;

VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.

Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:

I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

III - designar e dispensar os membros da Diretoria;

IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;

V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VI - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;

IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Seção III
Do Contrato de Gestão

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei.

§ 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 2º A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das Organizações Sociais, através do Diário Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.

§ 3º O Poder Público dará publicidade:

I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;

II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.

Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente.

Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais do artigo 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;

III - atendimento à disposição do § 2º, do artigo 5º, desta Lei;

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde.

Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.

Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.

§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Município.

Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.

§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.

Art. 14. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.

§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.

Seção VI
Da Desqualificação

Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 17. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 18. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.

Art. 19. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos I a IV, desta Lei.

Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 21.Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.

Art. 22. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mas a rede está se organizando...

Atenção rede municipal do Rio: assembléia extraordinária nessa segunda

Atenção, o Sepe convoca todos os profissionais de educação da rede municipal para uma assembléia em cárater de urgência para esta segunda-feira, dia 6 de abril, às 18h, no auditório do Sepe Central (Rua Evaristo da Veiga, 55, 7º andar). A assebléia vai discutir a melhor forma de a categoria impedir a votação do projeto 02 do prefeito Eduardo Paes, que está na Câmara de Vereadores. Na assembléia também será votado um indicativo de paralisação da categoria no dia da próxima votação do projeto, que poderá ocorrer a partir de terça-feira, dia 7.

Ontem, o projeto foi retirado da pauta de votação porque um projeto substitutivo foi apresentado, mas a ameaça contra a escola pública continua e a categoria tem que reagir à altura, convocando as comunidades escolares e a sociedade da mesmo forma como foi feito em relação à aprovação automática.

O projeto repassa para ONGs a responsabilidade de gerir os recursos, equipamentos, prédios e pessoal da administração pública. No entender do Sepe e demais entidades do funcionalismo municipal, sua aprovação significa a privatização pura e simples do serviço público municipal.

Caso aprovado pelos vereadores, o projeto vai permitir que uma determinada ONG administre uma escola ou até varias delas. Pelo projeto, a ONG recebe os professores, o prédio e os recursos que a prefeitura aplica na escola; assume a direção e o controle da unidade em nome de compromissos difusos, só comprováveis a longo prazo. O projeto de lei autoriza que este mecanismo seja aplicado em escolas, creches, postos de saúde, hospitais, centros sociais, vilas olímpicas, equipamentos culturais, empresa de limpeza urbana e de iluminação pública etc.

Não há exemplo no Brasil de uma lei como esta, em que se criam segmentos privados dentro do setor público - com patrimônio, pessoal e dinheiro públicos. Na verdade, o prefeito Eduardo Paes já começou a repassar verbas públicas para uma ONG. O Projeto “Escola do amanhã” já é, na prática, a aplicação do projeto de lei nº 2.

O Sepe lembra, também, a experiência trágica do prefeito anterior com a privatização das creches, que passaram a ser administradas por cooperativas e ONGs, num modelo parecido com esse que Paes quer aplicar. Por causa da péssima situação dessas creches, desde 2003 que a prefeitura retomou a administração de parte delas, além de ter realizado concursos públicos para o setor. E fica a pergunta: o que as ONGs faziam com o dinheiro que recebiam para administrar as creches? Infelizmente, parece que é este o modelo de administração que a prefeitura Paes quer implantar em escolas, hospitais e em outros setores

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