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sábado, 23 de maio de 2009

I Seminário Internacional - Direitos Humanos, Políticas Públicas e Relações Raciais - Brasil & EUA


O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (através do decreto nº 65.810 de 8 de dezembro de 1969). Mas somente após a Conferência Internacional Contra a Discriminação realizada em Durban, África do Sul em 2001, o País começou, paulatinamente, a adotar medidas para efetividade a estes compromissos afetos ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Por conta disso, a temática afeta às políticas públicas de promoção da Igualdade Racial ganha cada vez mais destaque nas agendas dos governos e se constitui como um dos principais temas contemporâneos. No Congresso Nacional tramitam os projeto de lei que pretendem instituir o Estatuto da Igualdade Racial e o sistema de cotas nas universidades federais.<>
O Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação contra as cotas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Já nos EUA, após mais 40 anos, as recentes decisões da Suprema Corte apontam que as políticas afirmativas começam a entrar em declínio naquele país.

Tanto no Brasil como nos Estado Unidos, a demanda acerca das políticas públicas de ação afirmativa apresenta-se como um dos principais debates sócio-jurídicos deste início de século, ensejando, inclusive, maior análise comparada sobre a matéria.

Com a convicção de que o aperfeiçoamento e a atualização dos diversos profissionais se constitui como medida importante para a defesa do Estado Democrático de Direito e com o objetivo de ampliar a reflexão e o aprofundamento crítico e acerca de temas relevantes e atuais na ordem sócio-jurídica, o Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana (PPFH/UERJ), o Laboratório de Políticas Públicas da UERJ (LPP/UERJ), o Fórum Latino-americano de Políticas Educacionais (FLAPE), a "Seattle University School of Law" e a "University of Tennessee College of Law" estão promovendo o
"I SEMINÁRIO INTERNACIONAL: DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES RACIAIS - BRASIL & EUA".

O evento será dia 26.05.2009, terça-feira - às 17:30h no auditório 113 - 11º andar UERJ

Laboratório de Políticas Públicas - UERJ
Programa Políticas da Cor
Renato Ferreira Coordenador
Tel.: (21) 2234-1896 - 2234-0942 - Ramal 44 ou 39

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