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quarta-feira, 25 de abril de 2012

STF julga hoje lei que criou o Prouni e as cotas para negros na UnB

Fonte: geledes

do CONEN – Coordenação Nacional das Entidades Negras


O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, dia 25 de Abril, a constitucionalidade da Lei que criou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e das ações afirmativas do Programa de Cotas para Negros e Negras na Universidade de Brasília (UNB).
É mais uma tentativa das elites conservadoras para limitar as conquista e impedir as mudanças em curso,  que buscam reduzir as desigualdades sociorraciais e a imensa dívida histórica e social que a sociedade e o Estado tem para com a população negra do Brasil.
Abaixo, pronunciamento de Marcos Cardoso, representando a CONEN – Coordenação Nacionalde Entidades Negras, na audiência pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior, realizada pelo STF no período de 3 a 5 de março de 2010.
A CONEN vai estar em Brasília,junto com várias organizações do movimento social e do movimento negro brasileiro  que estão se mobilizando para mais uma vez defender a manutenção do PROUNI e a  implementação das políticas de cotas para a juventude negra brasileira.
Direção Executiva da CONEN
25 de Abril de 2012.
DEFESA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DAS COTAS RACIAIS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, POVOS INDÍGENAS E ALUNOS EGRESSOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS
Participação da Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)  na audiência pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no período de 3 a 5 de de março de 2010.
Exmo Senhor Ministro Enrique Ricardo Lewandowski
A nossa luta pelas ações afirmativas e por cotas raciais no Brasil tem uma perspectiva de futuro. O racismo não escolhe tempo, nem  espaço, nem lugar, afirma a militante negra Angela Gomes. O racismo é mais que uma ideologia, é uma instituição em si, constituída na História. O racismo se realimenta, cotidianamente, pois, reforça-se no apoio incondicional das elites econômicas, movidas que são pelos seus privilégios e pelo legado do eurocentrismo à ciência e ao mercado. As doutrinas eurocêntricas formaram parte significativa dos intelectuais brasileiros e influenciaram as instituições do Estado e as instituições privadas, entre essas, as instituições educacionais, de modo que o processo de exclusão racial na sociedade brasileira funcione sem conflitos e na base de pseudos consensos.
Entretanto, sabemos que explicitar o racismo e, por ventura, os conflitos étnicos e raciais, é necessário e fundamental para evidenciar a desigualdade entre campos de poder e romper com a cristalização e a naturalização das desigualdades raciais. Ao fazer isso, o Movimento Negro Brasileiro revela, põe a nu, o quadro de violência física, material e simbólica a que a população negra, está submetida. Por essa razão, essa audiência pública sobre a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas para grupos sociais historicamente excluídos é importantíssima pelos seus resultados no futuro, pelos impactos que poderá produzir no processo histórico da luta pela redução da violência que é o racismo e na promoção do desenvolvimento humano, porque o que estamos falando aqui é da humanidade, da humanidade negro-africana que o racismo busca a todo o momento negar.
Senhor Ministro, as ações promovidas na Justiça brasileira com o objetivo de derrubar o sistema de cotas partem das mesmas alegações. Argumenta-se que o sistema de cotas fere o princípio da isonomia, que as universidades não teriam autonomia para legislar sobre a matéria, que o conceito de raças está superado com o avanço das ciências biológicas e da genética, que os problemas da realidade social brasileira restringe-se à dicotomia ricos e pobres, enfim, uma repetição enfadonha da cantilena gilbertofreyriana e dos seus seguidores, inconformados com a emancipação e autonomia dos históricos sujeitos sociais subalternos.
Todavia, toda decisão jurídica é um palco de lutas e de conflitos políticos duros e polêmicos. Assim, entendemos que a discussão sobre as políticas de ações afirmativas e as cotas raciais precisam ser pensadas a partir do que representa o racismo na sociedade brasileira. Esse é o centro do nosso debate.
Modelo racista sui generis
Marcada pela hierarquização racial, a nossa sociedade moldou-se como um modelo racista sui generis. Aqui, não se precisa de um instrumento legal para excluir objetivamente a população negra das possibilidades efetivas de emancipação econômica, política, acadêmica e social. A partir do discurso da sociedade harmônica e pacífica articularam-se fórmulas objetivas e eficazes que geram barreiras para a ascensão social negra, de forma que, cotidianamente, negras e negros são postos à prova tendo que demonstrar genialidade para aquilo que, em verdade, bastaria algum esforço. É o racismo institucionalizado pela imprensa, pelo Judiciário, pelo senso comum, pela escola e sobretudo, pela Academia.
A legitimação simbólica e política se dá pela reprodução de que somos todos iguais, que vivemos numa sociedade multicultural e de que o cruzamento racial se deu a partir de bases integradoras. Na realidade, porém, vivemos num país de tamanha iniquidade racial ao ponto de se passar a responsabilizar os (as) negros (as) pela sua própria exclusão, alegando que, se todos são iguais, com as mesmas oportunidades, os que não “progridem” é porque são preguiçosos e incompetentes.
Ora, a afirmação de que com a aplicação de medidas como as ações afirmativas e as cotas raciais, negros e negras estariam sendo beneficiados por um sistema inconstitucional e discriminatório, reforça a ideia em que as vítimas são postas como algozes que, com a política de cotas raciais, estariam injustamente “tomando” as vagas dos jovens brancos. Esta é uma operação social que faz uma inversão e justifica o racismo de Estado, é a vitória da (falsa) neutralidade estatal.
Outra alegação é a de que não haveria nos Conselhos das Universidades Públicas a prerrogativa para implementar a política de cotas. Este argumento reforça a tentativa de controle externo nas Instituições de Ensino Superior que fere, frontalmente, o princípio ético, acadêmico, político e constitucional da autonomia universitária, sobretudo, neste momento em que a fúria neoliberal avança sobre as Universidades Públicas, impondo-lhes formas de regulamentação e controle.
É inequívoca a prerrogativa dos Conselhos das Universidades Públicas para estabelecer, segundo as suas próprias interpretações e em consonância com os valores constitucionais, seus próprios sistemas e critérios político acadêmicos para seleção de estudantes. Há, apenas, o exercício legítimo da prerrogativa constitucional exercido pela comunidade universitária das universidades públicas brasileiras, que nos últimos anos vem adotando políticas de reserva de vagas.
Outro argumento é o da impertinência do critério raça/cor na definição de políticas públicas. Que o fator de discriminação relativo à cor ou à tonalidade da pele apenas resultará em casuísmos e arbitrariedades e que a ciência contemporânea aponta de forma unânime que o ser humano não é dividido em raças, não havendo critério preciso para identificar alguém como negro ou branco.
Tal alegação é recorrente na discussão da política de cotas, e constitui-se como estrutura do discurso do racismo. São tentativas de negar a realidade afirmando não haver um critério social e político que especifique definitivamente quem são os negros e brancos na sociedade brasileira.
Uma rápida análise dos números e dos indicadores sociais bastará para que percebamos, objetivamente, que se construiu um conceito político e social da raça que existe e funciona na definição de lugares e barreiras sociais. Sabemos que a raça em sua concepção biológica do século XIX já foi superada nos debates acadêmicos em todo o mundo. Entretanto, sabemos também que, no Brasil, a categoria racial subsiste enquanto construção política e social e que sujeitos com determinadas características físicas, fenotípicas, morfológicas estão sujeitos à determinados benefícios ou impeditivos reais na construção de sua própria trajetória de vida e de cidadania.
Ao defender que a raça é uma categoria ultrapassada a sua consideração para efeito da construção da política de ações afirmativas incorrem na maior iniquidade da democracia brasileira: a presunção de que todos somos iguais para eximir o Estado de suas responsabilidades. A lógica neoliberal dessa argumentação conduz-nos à controvertidas confusões, como se as cotas fossem privilégios antirrepublicanos e não uma política séria e eficaz que contribui para a promoção da igualdade.
Temos a convicção de que a República é incompatível com a existência de privilégios de qualquer espécie, porém, pensar as cotas como um privilégio, e não como um direito, é desconhecer o sentido, já amplamente consagrado, da definição constitucional da igualdade em que o Estado não tem papel meramente proibitivo, mas o de indutor de políticas que avancem no sentido da promoção, não meramente formal, da igualdade.
Os opositores das cotas raciais manifestam seu incomodo com essas medidas. Eles não apresentam suas verdadeiras razões, ocultam seu preconceito. Muitos silenciam, tantos outros inventam os mais enviesados argumentos para detratá-las, porém sabemos que o pano de fundo é a existência do racismo revestido de novas roupagens. Sim, o racismo muda.
Os opositores das ações afirmativas e das cotas raciais afirmam que não somos 90 milhões de negros e negras e de que é difícil identificar no mestiço o que é um negro. Agora, não nos furtemos em admitir que o mais claro pode “pegar mais identidades no armário” do que o mais preto. Portanto, negro, mestiço e pardos, são identidades funcionais que se coadunam para a disputa política contra um time poderoso que quer um mundo sem “identidade” e sem “diversidade”.
Um dos maiores problemas da nossa sociedade é o racismo, que, desde o fim do século passado, é construído com base em essencializações socioculturais e históricas, e não mais necessariamente com base na variante biológica ou na raça. Não se luta contra o racismo apenas com retórica e leis repressivas, não somente com políticas universalistas, mas também, e, sobretudo, com políticas focadas ou específicas em benefício das vítimas do racismo numa sociedade onde este é ainda vivo. É neste sentido que defendemos as políticas de ação afirmativa e de cotas raciais para o acesso ao ensino superior e universitário. No pensamento dos opositores das ações afirmativas, todos os que fazem parte desse bloco querem racializar o Brasil.
Defendemos as cotas em busca da igualdade entre todos os brasileiros, brancos, índios e negros, como medidas corretivas às perdas acumuladas durante gerações e como políticas de inclusão numa sociedade onde as práticas racistas cotidianas presentes no sistema educativo e nas instituições aprofundam cada vez mais a fratura social. Cerca de 80 universidades públicas estaduais e federais que aderiram à política de cotas sem esperar a Lei entenderam a importância e a urgência dessa política. Acontece que essas universidades não são dirigidas por negros, mas por brancos que entendem que não se trata do problema do negro, mas sim do problema da sociedade, do seu problema como cidadão brasileiro. Tudo não passa de maquinações dos que gostariam de manter o status quo e que inventam argumentos que horrorizam a sociedade. Quem está ganhando com as cotas? Apenas os alunos negros ou a sociedade como um todo? Quem ingressou através das cotas? Apenas os alunos negros e indígenas ou entraram também estudantes brancos da escola pública?
Para o mestre Kabengele Munanga, este debate se resume a duas abordagens dualistas. A primeira compreende todos aqueles que se inscrevem na ótica essencialista, segundo a qual a humanidade é uma natureza ou uma essência e como tal possui uma identidade genérica que faz de todo ser humano um animal racional diferente dos demais animais. Eles afirmam que existe uma natureza comum a todos os seres humanos em virtude da qual todos têm os mesmos direitos, independentemente de suas diferenças de idade, sexo, raça, etnias, cultura, religião, etc. Trata-se de uma defesa clara do universalismo ou do humanismo abstrato, concebido como democrático. Considerando a categoria raça como uma ficção, eles advogam o abandono deste conceito e sua substituição pelos conceitos mais cômodos, como o de etnia. De fato, eles se opõem ao reconhecimento público das diferenças entre brancos e não brancos. Aqui temos um antirracismo de igualdade que defende os argumentos opostos ao antirracismo de diferença. As melhores políticas públicas, capazes de resolver as mazelas e as desigualdades da sociedade, deveriam ser somente universalistas. Qualquer proposta de ação afirmativa vinda do Estado que introduza as diferenças para lutar contra as desigualdades, é considerada, nessa abordagem, como um reconhecimento oficial das raças e, consequentemente, como uma racialização do Brasil, cuja característica dominante é a mestiçagem. Ou, em outras palavras, as políticas de reconhecimento das diferenças poderão incentivar os conflitos raciais que, segundo dizem, nunca existiram. Assim sendo, a política de cotas é uma ameaça à mistura racial, ao ideal da paz consolidada pelo mito de democracia racial, etc. Perguntamos se alguém pode se tornar racista pelo simples fato de assumir sua branquitude, amarelitude ou negritude?
A segunda abordagem reúne todos aqueles que se inscrevem na postura nominalista ou construcionista, ou seja, os que se contrapõem ao humanismo abstrato e ao universalismo, rejeitando uma única visão do mundo em que não se integram as diferenças. Eles entendem o racismo como produção do imaginário destinado a funcionar como uma realidade a partir de uma dupla visão do outro diferente, isto é, do seu corpo mistificado e de sua cultura também mistificada. O outro existe primeiramente por seu corpo antes de se tornar uma realidade social.
Neste sentido, se a raça não existe biologicamente, histórica e socialmente ela é dada, pois no passado e no presente ela produz e produziu vítimas. Apesar do racismo não ter mais fundamento científico, tal como no século XIX, e não se amparar hoje em nenhuma legitimidade racional, essa realidade social da raça que continua a passar pelos corpos das pessoas não pode ser ignorada.
Poderão as duas abordagens se cruzar em algum ponto em vez de se manter indefinidamente paralelas? Essa posição maniqueísta reflete a própria estrutura opressora do racismo, na medida em que os cidadãos se sentem forçados a escolher a todo momento entre a negação e a afirmação da diferença. A melhor abordagem seria aquela que combina a aceitação da identidade humana genérica com a aceitação da identidade da diferença. A cegueira para com a cor é uma estratégia falha para se lidar com a luta antirracista, pois não permite a autodefinição dos oprimidos e institui os valores do grupo dominante e, consequentemente, ignora a realidade da discriminação cotidiana.
Muitos brasileiros ainda não acreditam na existência do racismo. Eles acham que a questão é simplesmente econômica, de classes ou uma questão social. Como se o machismo e a homofobia não fossem uma questão social. Todas as questões que tocam a vida do coletivo são sociais, mas o social não é algo abstrato, tem especificidade, tem endereço, sexo, religião, cor, idade, classe social.
Muitos acham que o caminho para corrigir as desigualdades sociais seria uma política universalista, baseada na melhoria da escola pública, o que tornaria todos os cidadãos brasileiros capazes de competir. Mas isso é um discurso para manter o status quo, porque enquanto se diz isso nada é feito. Não se esqueça que quando as escolas públicas no Brasil eram boas, os negros e pobres não tiveram acesso a ela. Havia outros mecanismos que os excluíam. Então não adianta dizer que basta melhorar o nível das escolas públicas. Mesmo porque isso significaria acabar com a clientela das escolas particulares, que possui um forte lobby e não tem nenhum interesse em ver escolas públicas de boa qualidade.
A Casa Grande não descansa
O que o Estado Democrático de Direito, a República, o interesse público podem esperar quando se alinham, em uníssono à maneira de campanha, os conglomerados de comunicação que, no Brasil, são os proprietários privados dos mais influentes veículos da imprensa nacional? Uma única coisa: o abuso do direito constitucional à liberdade de expressão e de opinião. A coação dos demais poderes institucionais. O desrespeito ao princípio de igualdade de oportunidade, cerne da democracia. Eles se consideram os donos da verdade e da opinião pública e pensam que representam o real. Especialistas em relações raciais na sociedade brasileira são ungidos por estes meios de comunicação, e tornam se celebridades.
Assistimos a essa manipulação dos conglomerados midiáticos – donos da TV aberta com suas filiadas em todo o território brasileiro, controladores da TV por assinatura, de emissoras de rádio; jornais, poderosos portais, das maiores revistas noticiosas semanais, e de vários outros tentáculos midiáticos articulados entre si – no afã de desqualificar a justa reivindicação por políticas de ações afirmativas e por cotas raciais para ingresso nas universidades públicas federais, mantidas com recursos públicos, pagas também com o nosso dinheiro através dos impostos que pagamos.
Diz o jornalista Fernando Conceição que esse poderosíssimo Leviatã apresenta-se na atual conjuntura como o sucedâneo do Leviatã hobbesiano. O propósito do monstro é amedrontar a sociedade repetindo insaciável, incontinenti e monocordiamente que o Inferno em breve se instalará no Brasil se os projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional – o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas – forem aprovados.
Ambos estabelecem, pela primeira vez no país, um sistema de políticas sociais compensatórias, inclusive de acesso às universidades públicas federais, como forma de corrigir as profundas desigualdades repercutidas até hoje pelos mais de 300 anos de escravidão negra e indígena que marcam a história socioeconômica brasileira. A grande mídia simplifica as políticas compensatórias, desqualificando-as, reduzindo a sua importância e a sua real proposição.
“Raça” sempre foi utilizada pelos “senhores da terra”, desde o início da colonização nas Américas, como traço distintivo. Aos africanos, trazidos como escravos para todo tipo de trabalho, foi-lhes pregada a definição de “negros” como marca de um tipo de animal racialmente inferior aos demais humanos. Não importaram as suas diferenciações culturais, ou étnicas, tampouco as suas tradições de origem. Todos são (ou eram) da “raça” negra, consequentemente podendo ser escravos pelo estatuto do ordenamento jurídico da Colônia e do Império. O racismo foi uma das ferramentas ideológicas de organização da exploração colonial. A República não solucionou, até o presente, essa equação.
Como diria Nei Lopes, o tempo, ironicamente, se encarrega de clarear muita gente, no entanto, o Movimento Negro antes de sentir-se chocado com a afirmação de um jornalista, segundo a qual “os negros usam os pardos para engordar os números da miséria, mas depois se afastam dos benefícios”, pelo contrário, ficamos profundamente indignados. Como sempre, os opositores das ações afirmativas e das cotas raciais voltam ao passado mais obscurantista para justificar seus argumentos supostamente modernos. No embate contra as políticas públicas que buscam a igualdade entre negros e não negros no Brasil, procuram jogar os negros de pele mais clara, os chamados “pardos”, contra os mais pigmentados. Exatamente como ensinou Maquiavel; como fizeram os europeus na África, do século 15 ao 20 “dividir para reinar, para dominar”. E alguns, tornam-se “capitães do mato do século XXI”, felizes em mais uma vez servir a Casa Grande, reproduzindo o sofisticado discurso do racismo contemporâneo.
A necessidade de políticas públicas
O reconhecimento de que a pobreza atinge preferencialmente a parcela negra da população, como decorrência entre outros fatores do racismo estrutural da sociedade brasileira e da omissão do poder público, aponta a necessidade que o Estado incorpore nas políticas públicas direcionadas à população de baixa renda a perspectiva de que há diferenças de tratamento de oportunidades entre estes, em prejuízo para homens e mulheres negras.
Embora há décadas o Movimento Negro denuncie o racismo e proponha políticas para sua superação, somente uma política articulada e contínua será capaz de reduzir a imensa dívida histórica e social que a sociedade brasileira tem para com a população negra, submetida à exclusão social e econômica. Os negros e negras são os mais pobres dentre os pobres, de modo que as políticas de caráter universal que ignorem tais diferenças de base entre os grupos raciais têm servido tão somente para perpetuar e realimentar as atuais desigualdades.
Para tornar eficazes os direitos individuais e coletivos, os direitos políticos e sociais, os direitos culturais e educacionais, o Estado tem que redefinir o seu papel no que se refere à prestação de serviços públicos, de forma a ampliar sua intervenção nos domínios das relações intersubjetivas e privadas, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidade e tratamento. Entre essas políticas, defendemos a implementação das Ações Afirmativas e as Cotas Raciais, como medida capaz de efetivar com mais equidade o acesso da juventude negra, da juventude pobre e dos povos indígenas, nas instituições federais e estaduais públicas do ensino superior e do ensino de tecnologia.
Segundo Antônio Sérgio Guimarães, a democracia na Europa ou nos Estados Unidos se estabeleceu pela negação das diferenças raciais e étnicas não essenciais à cidadania. Em países regidos por esta ideologia democrática e universalista, como o Brasil, que impede que tais diferenças sejam nomeadas, mas onde subsistem privilégios materiais e culturais associados à raça, à cor ou à classe, o primeiro passo para uma democratização efetiva consiste justamente em nomear os fundamentos destes privilégios: raça, cor, classe. Tal nomeação racialista transforma estigmas em carismas. Para o Movimento Negro Brasileiro, as ações afirmativas e as cotas raciais como medidas necessárias para o ingresso da juventude negra, da juventude pobre e dos povos indígenas no ensino superior público tem um efeito agregador sobre a nacionalidade, muito longe do efeito desagregador, como querem os que temem o racialismo, ou um efeito político revolucionário, como querem os que temem o não-racialismo. É por essa razão que os negros e negras brasileiros encontram seus potenciais aliados no campo das classes, e no plano da luta mais básica pelo respeito aos direitos inalienáveis dos seres humanos, até porque a comunidade negra e indígena apenas quer educação. As ações afirmativas e as cotas raciais são uma importante política de inclusão social em curso no país. Por essa nobre razão esperamos do STF uma manifestação positiva e favorável a este pleito da juventude negra, dos jovens pobres e dos povos indígenas. Aguardamos do STF um posicionamento que contribua na redução das desigualdades raciais na educação. E, concluímos conclamando todos a continuar a luta junto conosco, no espírito do poeta e líder do povo angolano, Agostinho Neto: “Não basta que seja pura e justa a nossa causa, é necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós”.
Brasília, 05 de Março de 2010.
Marcos Antônio Cardoso
CONEN – Coordenação Nacional das Entidades Negras/Brasil
Filósofo e Mestre em História – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – UFMG

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