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sábado, 3 de novembro de 2012

Advogados negros dizem que anteprojeto é inconstitucional

Fonte: Afropress 

 Ao mesmo tempo em que passou a considerar o racismo crime hediondo, o anteprojeto em tramitação no Congresso Nacional, se aprovado, poderá representar um grande retrocesso na legislação antirracista ao autorizar os juízes a aplicação do princípio da insignificância – princípio que é aplicado aos crimes de bagatela, ou de mínima importância – quando o juiz é autorizado a deixar de aplicar pena.

O alerta foi feito pelo Grupo de Trabalho (GT) constituído por advogados negros e antirracistas que, na última quarta-feira (31/10), fizeram a entrega do documento “Proposição de alterações ao anteprojeto do Código Penal quanto às tutelas raciais”, com propostas de mudanças, ao senador Paulo Paim (PT/RS), durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Para o advogado e ex-secretário de Justiça Hédio Silva Jr. (foto), relator do GT, a aplicação do princípio aos crimes de racismo e injúria racial, é “inconstitucional”.

Contradição

No documento entregue a Paim e aos senadores Ana Rita (PT/ES), Tomás Correia (PMDB/RO), Lídice da Mata (PSB/BA) e Eduardo Suplicy (PT/SP) – que participaram da audiência pública – os advogados lembram que, além do crime de racismo ser considerado inafiançável e imprescritível pela Constituição Federal, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial (Dec. 65.810/1969) em que se obriga a criminalizar e punir com rigor esse tipo de delito.

Para o advogado Dojival Vieira, editor de Afropress e integrante do GT é uma contradição evidente que um crime que é considerado inafiançável e imprescritível e que a Comissão de Juristas pretende que seja hediondo, "possa ter o mesmo tratamento dos crimes de bagatela, como o furto de uma galinha, por exemplo, quando os juízes pela pouca ou nenhuma gravidade são autorizados a não aplicar penas".

O relator do GT lembra que a Convenção "tem estatuto normativo superior a qualquer norma infra-constitucional em vigor ou que venha a ser adotada, e, por isso não se poderá dar ao Estado juiz o emprego de critérios de oportunidade e conveniência para punição do crime de racismo”.

O GT propôs que o princípio não seja utilizado quando os delitos estiverem previstos em Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como acontece no caso de crimes de racismo.

Retrocesso

Um outro retrocesso apontado pelo GT de Advogados negros e antirracistas é o art. 472 do anteprojeto em que é adotado, para crimes de racismo, o tipo penal “fechado”, reduzindo a incidência de tais crimes ao âmbito da administração pública, empresa privada, meios de transporte, institucionais educacionais, hotéis ou estabelecimentos comerciais ou esportivos.

“Se fosse necessário acrescentar algum argumento para evidenciar a inconstitucionalidade da criação de um tipo penal fechado de racismo, bastaria lembrar que a natureza do fenômeno da discriminação racial é absolutamente incompatível com qualquer tentativa de descrição exaustiva do tipo penal incriminador, portanto pode manifestar-se em incontáveis circunstâncias, por meio de condutas omissivas ou comissivas e conectadas ou não a outras condutas criminosas”, afirma Hédio Silva.

Para a ciência criminal o tipo penal aberto é usado para designar as condutas que não descrevem completa e precisamente o modelo de conduta proibida, havendo a necessidade para sua aplicação a um caso concreto, de complementação derivada da interpretação feita por juristas, advogados e juízes.

Injúria racial

Mesmo sem fechar posição em relação ao crime de injúria racial – que vem sendo usado como biombo por acusados de crimes de racismo, por ser mais leve – o GT também considerou inconstitucional o fato de o anteprojeto tratar a injúria, crime de ação exclusivamente privada, ou seja, é a própria vítima que deve tomar a iniciativa da ação, sem que o Estado tenha qualquer obrigação nesse sentido.

“Sendo o crime de racismo considerado lesivo à humanidade (e não apenas ao Estado e à sociedade brasileira) não é razoável que o Estado brasileiro se furte ao dever de provocar, ele próprio, a persecução penal, na hipótese de injúria qualificada por racismo”, pondera Hédio.

Os advogados negros e antirracistas propõem que, tanto a vítima quanto o Ministério Público, possam adotar a iniciativa de entrar com a ação, fato que é já é reconhecido por Súmula – a 714 – do Supremo Tribunal Federal.


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