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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Manifesto a favor das cotas raciais em São Paulo

Fonte: circulopalmarino


Contra o projeto do Governo de São Paulo,que classifica negros como estudantes de segunda classe;
  Em defesa do PL 530/04
São Paulo,05 de Dezembro de 2012
 
Com cerca de 14,5 milhões de afro-brasileiros/as,ou seja,34,6% da população de 42 milhões de paulistas,São Paulo é o estado com a maior população negra do Brasil. Só na Capital são 4 milhões de negros/as. Apesar da importância política,econômica e cultural da presença negra,São Paulo se conformou em um estado estruturado pelas desigualdades raciais.
Segundo todos os indicadores socioeconômicos,negros/as ganham menos para as mesmas funções,padecem das piores condições de vida e estão ausentes dos espaços de poder. Ao mesmo tempo essa população,em especial a juventude,é a principal vítima da política de segurança pública do estado,que encarcera,tortura e mata,em uma absurda proporção. Aqui,as chances de negros serem assassinados são 132% maiores do que o assassinato de uma pessoa não negra (Mapa da Violência 2012).
Se não se pode responsabilizar as universidades estaduais paulistas pelos homicídios contra jovens negros,não há dúvidas que a sua estrutura de privilégios ajuda na produção de vulnerabilidades e mortes prematuras. A histórica decisão do STF,que declarou a constitucionalidade das ações afirmativas e das cotas raciais,em abril de 2012,sacramentou juridicamente esta posição,ao mesmo tempo em que expôs,do alto de sua importância política,esse estado de desigualdade e a necessidade das cotas raciais nas universidades.
No contexto de lutas contra o genocídio da juventude negra e por cotas raciais em SP,recebemos com negativa surpresa a proposta de Política de Cotas apresentada pelo Governo do Estado através das declarações do reitor da Unesp,Júlio Cezar Durigan,membro do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (Cruesp),divulgadas em toda imprensa nos últimos dias.
Tal propositura repete um erro da Lei Federal,quando propõe que as cotas para negros incida apenas nos 50% destinado à estudantes de escolas públicas,o que reduz pela metade a justiça de seus números;O mais grave está maquiado na proposta,conforme divulgado pela Folha/UOL em 5/12/12 (1): “O modelo prevê que esses 50% sejam divididos –20% das vagas irão para calouros de escolas públicas selecionados para curso superior a distância,preparatório. Os outros 30% seriam preenchidos por meio de ações a serem escolhidas pelas universidades”, que podemos entender da seguinte maneira:
·         Dos 50% de vagas reservadas para estudantes de escolas públicas,30% serão dirigidas para seleção a partir do critério de cada universidade,obedecendo a lógica do mérito acadêmico,ou seja,haverá uma seleção dos “melhores” estudantes cotistas pré-selecionados para a ocupação direta das vagas;
·         As demais 20%,destas 50% de vagas reservadas,serão dirigidas ao “college”,uma espécie de “etapa intermediária” de estudo a distância,de 2 anos,onde os estudantes cotistas com menores notas terão um curso de reforço. Estes seriam promovidos a uma vaga na universidade apenas ao fim deste período “probatório”,caso alcancem média 7 em suas avaliações.
Meritocracia
 
Cabe lembrar que,como denunciam os movimentos negros há anos e conforme demonstra diversos estudos,reserva de vagas apenas para escolas públicas tende a selecionar os mais “preparados” academicamente destes espaços,e que há uma tendência de a população negra –os mais pobres entre os pobres –ocupar majoritariamente a faixa destes 20% destinado ao “college”. Ou seja,negros/as terão,mais uma vez negada sua efetiva inclusão no ensino superior por medidas protelatórias. Negros/as já possuem uma desvantagem acumulativa no que diz respeito ao ingresso e conclusão de cursos. Ao condicionar dois anos extras para alunos já em desvantagem,não apenas deixa-se de corrigir desigualdades de acesso ao ensino superior,como também se potencializa ainda mais a exclusão.
O melhor exemplo de ineficácia deste tipo de medida vem da própria USP,que em 2006 criou o Programa de Inclusão Social da USP (Inclusp),dirigido a estudantes de escolas públicas,com um resultado pífio:Apenas 87 alunos negros foram matriculados em cursos como Medicina,Direito e Engenharia até o vestibular de 2011. O número representa 0,9% dos matriculados nessas carreiras. Segundo o jornal Folha de São Paulo, “no processo seletivo 2012,a Universidade de São Paulo matriculou 28% de alunos vindos de escolas públicas. No ano anterior,esse índice foi de 26% – o que refletiu na inclusão de 2,8% de pretos e 10,6% de pardos,totalizando 1.409 alunos com esse perfil [dentre 10.652 vagas oferecidas naquele ano pela universidade,segundo dados da Fuvest]”. (2)
Cópia mal feita do já combalido sistema de ensino norte-americano – onde a graduação é essencialmente genérica,mas não de dois anos e de longa distância como se quer implantar aqui -,a medida é mais uma distração visando protelar a efetivação de políticas de inclusão. Preconceituosa e equivocada,a proposta reincide na ideia – matéria vencida no STF –de que estudantes cotistas,defasados que chegam,podem diminuir a qualidade das universidades. Ora,está mais que provado que,nesses quase 15 anos de experiência de implementação desta política,alunos cotistas têm igual ou maior notas quando comparados aos que acessam pelo método tradicional. ( 3 )
Sob o falacioso argumento da meritocracia,as universidades públicas paulistas elaboram sistema seletivo que muito longe de selecionar os melhores alunos,elege aqueles que gozaram de maior financiamento. Ao contrário do que se faz pensar,os vestibulares não medem a capacidade crítica do aluno. Em verdade,trata-se de simples processo de eliminação,que considera fundamentalmente o critério econômico. Em resumo,selecionam-se os alunos mais abastados. Grande parte do conteúdo exigido nos vestibulares não é oferecida sequer pelos colégios particulares medianos,menos ainda por escolas públicas. De maneira que estudantes,na medida de suas possibilidades,buscam preparação em
Cursinhos para “aprenderem” técnicas para aprovação nas provas. Os resultados são conhecidos:Salvo raras exceções,apenas aqueles que podem ser financiados por um ou vários anos acabam aprovados.
Ainda quanto à reflexão sobre o papel da “meritocracia” como um “Deus” justificador do acesso aos espaços acadêmicos,a contribuição do ministro do STF Marco Aurélio é precisa:
“(…) Quanto ao artigo 208,inciso V,há de ser interpretado de modo harmônico com os demais preceitos constitucionais. A Cláusula “segundo a capacidade de cada um” somente pode fazer referência a igualdade plena,considerada a vida pregressa e as oportunidades que a sociedade ofereceu às pessoas. A meritocracia sem ‘igualdade de pontos de partida’ é apenas uma forma velada de aristocracia.” ( 4 )
Autonomia Universitária
 
Sob a justificativa de respeito a “Autonomia Universitária”,o governo de São Paulo jamais ouviu ou sequer respondeu as tentativas de diálogo junto ao movimento negro e movimentos sociais no sentido de construir políticas de estado que efetivassem o acesso de negros/as às universidades paulistas. A postura abertamente contrária à política de cotas para negros tanto do executivo quanto das reitorias fez de São Paulo o estado da federação mais atrasado no que diz respeito à diminuição das desigualdades raciais. USP,UNESP,UNICAMP e FATEC’s,ao contrário de universidades públicas de outros estados,promoveram tímidas – para não dizer nulas –iniciativas no sentido de provocar maior acesso de negros e pobres aos bancos universitários. Pode-se afirmar que,no quesito acesso de negros/as,a “Autonomia Universitária” tem sido utilizada pelas universidades públicas estaduais de SP para manter o privilégio branco. Neste contexto,é importante a lembrança do pronunciamento do STF,quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 51,nos seguintes termos:
Não suponha que a autonomia de que goza a Universidade a coloque acima das leis e independente de qualquer liame com a administração,a ponto de estabelecer-se que na Escolha do Reitor sequer participe o Chefe do Poder Executivo,que é o Chefe da administração pública federal,ou que o Reitor seja elegível,uma ou mais vezes,ou que seja eleito por pessoas a quem a lei não confere essa faculdade.
De resto,na própria Constituição se podem encontrar preceitos que auxiliam a modelar o alcance da autonomia assegurada à Universidade.
[...]
De modo que,por mais larga que seja a autonomia universitária – “didático-científica,administrativa e de gestão financeira patrimonial” –,ela não significa independência em relação à administração pública,soberania em relação ao Estado.
[...]
A autonomia,é de evidência solar,não coloca a Universidade em posição superior à lei. Fora assim e a Universidade não seria autônoma,seria soberana. E no território nacional haveria manchas nas quais a lei não incidiria,porque afastada pela autonomia.++ (5)
Ademais,a autonomia é constitucionalmente concedida às universidades não para proveito próprio,mas para que a liberdade acadêmica se reverta em benefícios para toda a sociedade. A autonomia universitária se dá para que o direito social à educação se torne uma realidade,o que torna impossível que se diga autônoma uma universidade racista e elitista.
Da legitimidade do Movimento Negro e dos Movimentos Sociais
 
Nós,membros do movimento negro,movimentos sociais,ong’s,artistas e intelectuais há anos reivindicamos uma universidade pluriétnica. Diversos parlamentares,vinculados a diferentes partidos,já apresentaram na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de SP –projetos de Cotas Raciais;Departamentos internos às universidades,bem como grande parte de suas comunidades acadêmicas já manifestaram apoio à implementação de cotas raciais diretas;atos públicos,seminários,audiências públicas e até reuniões oficiais junto a conselhos universitários foram promovidas. Tudo no intuito de sensibilizar o governo estadual e as reitorias para a democratização do acesso de negros/as nessas universidades.
Não aceitaremos subterfúgios. Vários estudos apontam que a adoção de COTAS RACIAIS diretas e imediatas é o único meio capaz de mudar o perfil monocromático e elitista das universidades públicas em curto e médio prazo. Medidas como as apresentadas agora não só expõem a face racial da elite paulista,mas também evidenciam o descompasso entre o governo estadual e os movimentos sociais organizados. O governo estadual,reitorias e algumas Ong’s (que não falam em nome da esmagadora maioria da comunidade negra e dos trabalhadores organizados) não têm legitimidade para formular políticas de ação afirmativa e cotas,sem considerar o histórico de lutas e formulações construídas pelos movimentos sociais ao longo de anos de luta.
Defendemos uma política de ação afirmativa de cotas para negros nas universidades paulistas nos moldes do PL 530/04,que há 8 anos tramita na ALESP,objeto o qual já foi alvo de intensos debates,acordos suprapartidários e audiências públicas,a última realizada em 22 de maio de 2012,quando estiveram presentes,além parlamentares e de movimentos populares,representantes da USP,UNESP e UNICAMP.
E é em nome da justiça,ainda que tardia,no que se refere ao acesso de negros às universidades públicas de SP,que nós,organizados na Frente Pró Cotas Raciais de SP e solidários, abaixo assinados,EXIGIMOS:
 
·         Suspensão da atual proposta de “cotas maquiadas”,do Governo de São Paulo e reitorias;
·         Por uma política de estado que efetive cotas raciais nas universidades públicas paulistas,diretas,sem etapas intermediárias e que incida sobre 100% das vagas disponíveis;
·         Pela promoção do diálogo entre governo,reitorias,movimentos negros e movimentos sociais que realmente representam a sociedade civil organizada. A construção das políticas de cotas devem se dar em conjunto com a sociedade civil e os grupos diretamente interessados!
·         Pela defesa do PL 530/04,em trâmite na ALESP há mais de 8 anos.
 
FRENTE PRÓ-COTAS RACIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
URGENTE: CONFIRMAR ADESÕES E ASSINATURAS ATRAVÉS DO EMAIL:FRENTEPROCOTASSP@GMAIL.COM
 
Assinam:ATÉ O MOMENTO (Aberto a adesões ATÉ 12/12 às 18h):

ORGANIZAÇÕES:
Amparar
CAELL –CA de Letras –USP
CAER –Centro Acadêmico Emílio Ribas,Nutrição –USP
CAF- CA de Filosofia –USP
CAHIS –CA de História –USP
CAMAT –CA de Matemática – USP
CAPPF - Centro Acadêmico Professor Paulo Freire –Pedagogia – USP
CARB - Centro Acadêmico Rui Barbosa –Educação Física –USP
CEQHR –CA de Química – USP
Círculo Palmarino
Coletivo Construção Coletiva – PUC/SP
Coletivo Mahins
Coletivo Rompendo Amarras
Coletivo Universidade em Movimento –USP
CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras
Consulta Popular
Contraponto – Movimento Estudantil
Defensoria Pública do Estado de São Paulo –Núcleo do Combate de Discriminação
Diretorio Acadêmico da Unesp Franca
Federação Nacional da Tradição de Cultura Afro-Brasileira (FENATRAB)
Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro (FENACAB)
GUIMA –Centro Acadêmico Guimarães Rosa –Relações Internacionais – USP
Instituto Latino Americano De Tradições Afro Bantu – ILABANTU/Nzo Tumbansi
Instituto Luiz Gama
JSOL – Juventude Socialismo e Liberdade
Kilombagem
Levante Popular da Juventude
MNU- Movimento Negro Unificado
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
Rede Emancipa de Cursinhos Populares
SinPsi –Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
Tribunal Popular
UNEafro-Brasil
UNEGRO – União de Negros Pela Igualdade
XXV de Novembro –CA de Odonto – USP
INDIVIDUAIS:
Alessandra Devulsky da Silva Tizescu - Diretora do Instituto Luiz Gama,advogada e doutoranda em direito pela USP
Alexandre Vannuchi Leme –DCE-Livre da USP
Aline Alcaraz Murillo –Pastoral da Juventude
Aline Godoy –Terapeuta Ocupacional
Alysson Leandro Mascaro –Professor Associado da Faculdade de Direito da USP e da Faculdade de Direito Universidade Presbiteriana Mackenzie
Amailton Magno Azevedo -  Professor da PUC-SP
Ana Carolina de Magalhães Doutoranda no IF-USP
Ana Maria Araújo Freire – Educadora
Anderson Nogueira Alves - Professor de Historia e Sociologia,membro do  LBGT CSP-Conlutas Vale do Paraíba  e Assessor da AMORSJC
Antonio de Assis Candido
Artur Antônio dos Santos Araujo –Mestre em Letras USP/Estudante de Gestão de Políticas Publicas UnB
Benjamin Abdala Junior - Professor Titular da USP
Bia – Estudante de Direito na PUC/SP –Levante popular e UNEafro Brasil
Boris Calazans dos Santos –Procurador do Município de São Paulo;
Bráulio Santos Rabelo Araújo –advogado e graduado e pós-graduado (doutor) em Direito pela USP;
Bruno Golfette,analista de risco;
Bruno Modesto –Diretor da UNE pela Oposição de Esquerda
Bruno Pigat Regiani, Faculdade de Educação Física e Esportes da USP;
Camila Mendonça Maciel –estudande Ciências Sociais na USP;
Camila Viviane –Diretora da UEE-SP pela Oposição de Esquerda
Camilo Onoda Luiz Caldas - Diretor do Instituto Luiz Gama,advogado e doutorando em direito pela USP
Caterina de Castro Rino – Cientista Social
Cathiara Alves Oliveira –Assistente Social,Militante do Movimento Negro e Hip Hop
Cibele Lima - Rede Emancipa -movimento social de cursinhos populares
Clayton Belchior – Artista Popular e Conselheiro Tutelar de Poá/SP
Daniel Corsi,analista de sistemas;
Dennis de Oliveira –Professor da ECA-USP e membro do NEINB (Núcleo de Apoio à Pesquisa e Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro)
Dennis Oliveira – Professor de comunicação e do mestrado em mudança social e participação política da USP e Coordenador do Neinb
Dilma de Melo Silva –Docente da ECA/USP
Douglas Belchior – Professor da Redes Estadual SP e militante da UNEafro-Brasil
Dulcilei da Conceição Lima
Eli da Silva Ferreira Júnior
Eliane Silvia Costa –Membro da Comissão Política de Inclusão do Instituto de Psicologia da USP
Elzira Vilela – Médica e Militante do Coletivo Contra Tortura
Erminia Maricato – Arquiteta
Fábio Konder Comparato
Fábio Nogueira de Oliveira –Doutorando em Sociologia/USP e Professor Assistente da Universidade do Estado da Bahia
Felipe Moda –Diretor da UEE-SP pela Oposição de Esquerda
Fernanda Carvalho Marques –Estudante cotista racial do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Fernando Bruno Filho –Professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade São Judas Tadeu/SP
Flávio Roberto Batista –Professor Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Gilberto Bercovici -  Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
Gislene Aparecida dos Santos
Glaucia Maria Torres Calazans –Professora de História do Estado De São Paulo
Glícia Maria Torres Calazans - Professora Associada da Universidade Federal de Pernambuco
Guilherme Feliciano Guimarães –Professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz do Trabalho
Guilherme Varella; advogado e mestrando em políticas públicas de cultura na Faculdade de Direito-USP
Gustavo Seferian Scheffer Machado –Advogado trabalhista
Haydée Fiorino – NCN Núcleo de Conscinecia Negra na USP
Heloísa Fernandes –Socióloga,professora aposentada da USP e professora da Escola Nacional Florestan Fernandes
Igor Fuser – Professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
Iray Carone –Professora doutora do Instituto de Psicologia da USP
Irineu Bagnariolli Junior
Israel Silva Junior
Iuri Faria Codas –Diretor da União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP)
Ivan Valente – Deputado Federal PSOL-SP
Jacyra Braga Arêas –Profª de Sociologia do Rio de Janeiro
João Baptista Cilli Filho - Juiz do Trabalho Substituto –15ª Região e Mestrando do Direito-USP
João Batista Cilli –Mestrando em direito na USP e Juiz do Trabalho
João Batista de Jesus Felix – Professor e Doutor na Universidade Federal do Tocantins e Diretor de Cultura do Campus de Tocantinópolis
João Bosco Coelho –Instituto Luiz Gama
João Pedro Munhoz –Coletivo Rompendo Amarras
Joel Pereira Felipe,professor Universidade Federal do ABC (UFABC)
Jonnas Vasconcelos –Advogado e mestrando em Direitos Humanos pela FDUSP
Jorge Luiz Souto Maior –Professor da USP
José Marcos F. da Siva – Professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Julia Codas, estudante do Instituto de Física da USP
Júninho – Circulo Palmarino
Junior – Levante Popular
Kwame Yonatan Poli dos Santos
Leandro J. Beraldo e Silva –doutorando do Instituto de Física (IF) –USP
Leandro J. Beraldo e Silva –Doutorando no Instituto de Física (IF) – USP
Leandro Milhomens da Fonseca - estudante do Instituto de Física da USP
Leticia Pereira Simões Gomes –Levante Popular da Juventude
Luiz Felipe Beneton Programador,formado no IFUSP
Luiz Fernando Resende
Luiz Guilherme da Cunha Mello –Procurador do Município de São Paulo
Luiz Henrique dos Santos Blume –Dr. em História e Professor Assist. de História na Uesc- Universidade Estadual de Santa Cruz
Luka Franca –Jornalista,Coletivo Revolução Preta
Luka Machado – Revolução Preta
Marcelo Tomassini – Professor
Marco Antonio Zito – Advogado e Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo.
Margarida Nepomuceno,doutoranda do PROLAM
Maria Gabriela S.M.C. Marinho,professora Universidade Federal do ABC (UFABC)
Maysa Rodrigues
Milton Barbosa – MNU Movimento Negro Unificado
Pablo Biondi – Advogado
Paulo Búfalo – Vereador eleito na cidade de Campinas –SP
Pe. Geraldo Marcos Labarrère Nascimento –Jesuíta do Centro Pastoral Santa Fé
Pedro Davoglio –Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Pina Elisa Di Nuovo Sollero,consultora educacional;
Raphael Ximenes,doutorando do instituto de Física da USP;
Renan Honório Quinalha –advogado e doutorando na USP
Renné Luiz Câmara Medeiros de Araújo Pós-doutorando no IFUSP;
Ricardo Macedo,estudante de graduação do curso de Ciências da Computação do IME-USP;
Ricardo Musse,professor no departamento de sociologia da USP
Ricardo Mussi –Professor da USP
Rita Mendes – Aposentada
Rodrigo Cruz – Jornalista,Coletivo 28 de junho
Rubem Murilo Leão Rego –Professor da UNICAMP
Silvio Luiz de Almeida –Presidente do Instituto Luiz Gama,advogado e doutor em direito pela USP
Simone Henrique –Mestranda em Direitos Humanos
THABATA P. REGIANI,Designer Gráfico;
Toninho Vespoli – Vereador eleito na cidade de São Paulo
Vinícius Almeida
Viviane Lima de Morais –Doutora em História Social e Pesquisadora do Centro de Memória Bunge
Walquíria Domingues Leão Rego –Professora da UNICAMP
William Glauber Teodoro Castanho –Mestrando em Direitos Humanos na USP
( 4 )Fonte:: Trecho do voto do ministro do STF Marco Aurélio,sobre constitucionalidade das cotas,em 25 de Abril de 2012.
( 5 )Supremo Tribunal Federal,ADI nº 51-RJ,Relator  Min. PAULO BROSSARD,Tribunal Pleno,julgado em 25/10/1989,DJ 17-09-1993 PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00001).
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