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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Ativistas e especialistas defendem cotas para negros no serviço público

Fonte: cartamaior

Dados do governo apontam que os servidores que se autodeclaram afrodescendentes ocupam 60% dos postos de menor salário e 30% dos intermediários.


Brasília - Os representantes do movimento negro que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda (16), defenderam a aprovação do projeto de lei de autoria do executivo que prevê, por dez anos, 20% de cotas para negros em concursos públicos. O PL 6.738/2013, que tramita na Câmara em regime de urgência constitucional, já foi aprovado em três comissões, mas ainda precisa ser votado em plenário antes de chegar ao Senado.

O diretor da ONG Educafro, Frei David Santos, pediu não só a aprovação do PL enviado pela presidenta Dilma Rousseff, mas também as emendas defendidas pela entidade na Câmara: ampliação do percentual de cotas para 30% e extensão da reserva para os cargos em comissão. “Nós, negros, somos 50,7% da nação brasileira. Uma cota de 20% é quase uma cota mesquinha”, defendeu.

Ele destacou o caráter revolucionário da medida que, segundo ele, modifica as relações históricas de poder da sociedade brasileira. “Emprego que gera dinheiro imediatamente é o maior propulsor de empoderamento de pessoas e de um povo”, afirmou. Mas reclamou da demora do governo em encaminhá-lo ao legislativo. “Foi preciso que a militância da Educafro ocupasse o Ministério do Planejamento e iniciasse uma greve de fome”, recordou.

O secretário-executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Giovanny Harvey, justificou o atraso, alegando que o governo preferiu esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade das cotas nas universidades, em 2012, para, no ano seguinte, apresenta o projeto de reserva no serviço público.

Segundo ele, 25 mil pessoas ingressam anualmente no serviço público. Nos postos de salário mais baixo, a participação dos que se autodeclaram afrodescendentes é de 60%, nos postos intermediários, de 30%, mas nas chamadas carreiras de estado, os postos mais altos, a taxa varia de vergonhosos 4% a 18%, dependendo do cargo.

Os demais expositores que participaram da audiência também defenderam o PL como mais uma medida para reparar a dívida social que o país tem com os afrodescendentes. Para Augusto Werneck, procurador do Rio de Janeiro, as cotas são obrigação do Estado. “Não é uma questão de se adotar ou não: elas são um direito e têm que existir, senão haverá flagrante inconstitucionalidade”, afirmou.

O promotor de Justiça Libanio Alves Rodrigues, diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), acrescentou que a baixa representatividade dos negros em posições de poder contribuiu para a prática do racismo institucional, que se manifestaria na indiferença da máquina pública às necessidades e demandas da população afrodescente e até em atos de exclusão e violência. Ele lembrou que, de cada 100 vitimas de assassinato, 70 são jovens e, desses, 63 são negros.

Adilson Moreira, doutor em ações afirmativas pela Universidade de Harvard, lembrou que o racismo existe com um objetivo específico, que é o de manter a situação privilegiada das pessoas brancas. Por isso, uma forma lícita de combatê-lo é criar intervenções como a criação de cotas raciais no serviço público.

“A adoção de ações afirmativas no serviço público é perfeitamente compatível com os princípios da eficácia e do interesse público. (...) Todas as pessoas brancas, direta ou indiretamente, se beneficiam da discriminação racial, da mesma forma que todos os homens se beneficiam da discriminação contra mulheres e da mesma forma que todas as pessoas heterossexuais se beneficiam da discriminação contra homossexuais”, defendeu.

De acordo com o especialista, o povo brasileiro pode ser miscigenado, mas as instituições brasileiras não o são. Como exemplo, citou o poder em que o problema é mais flagrante: o judiciário. “O sistema judiciário brasileiro é quase que exclusivamente branco e também de classe média alta. Essas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre a situação das populações negras e indígenas no país. Este é um dos motivos pelos quais elas têm uma grande dificuldade, ou efetivamente se recusam, a reconhecer a presença do racismo no Brasil, a reconhecer atos de racismo como discriminação racial e o racismo como um obstáculo à inclusão social”, observou.

Para o advogado Ciro Bueno, especialista no tema inclusão, a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos tem equivalência jurídica com as cotas em universidades e, por isso, é matéria jurídica superada. “No que diz respeito ao aspecto jurídico e constitucional, eu acho que é uma questão até superada. A ADPF 186, que foi julgada no STF, já julgou a constitucionalidade nas universidades públicas. Ou seja, se vale nas universidades públicas, para que que a gente vai discutir isso na questão das cotas para o serviço público? São os mesmos princípios”, afirmou.

Posições dos senadores
A maioria dos senadores se manifestou favorável ao projeto, mas ainda há vozes dissonantes na casa. Entre elas a do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS. “Nós vivemos no estado democrático de direito, assegurado pela Constituição de 1988. Eu creio que, hoje, nós temos que premiar os valores, sejam de que etnias forem. Eu entendo que este projeto da senhora presidente tem um cunho demagógico”, afirmou.

Já a senadora Vanessa Graziotim (PCdoB-AM), se mostrou favorável. “Eu acho até que foi uma decisão tardia. Os indicadores sociais do Brasil mostram que a dificuldade que os negros e afrodescendentes têm de acender em todos os aspectos na sociedade, porque geralmente os mais pobres, os que vivem mais a margem da sociedade brasileira são os negros. Então, eu considero isso importante e vejo que toda política de cotas é temporal”.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também concordou que é preciso “mudar a cor da cara da elite brasileira”. Mas aproveitou para propor igual empenho na defesa de uma “revolução na educação”, com a erradicação do analfabetismo, que afeta pelo menos 10 milhões de negros, e uma educação básica de qualidade para todos, o que seria possível alcançar com a federalização.

Já o senador João Capiberibe (PSB-AP), que também se disse favorável ao projeto, aproveitou a deixa para propor um endurecimento da legislação penal que trata do crime de racismo, com o fim do relaxamento de prisão em flagrante.
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